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Câmara Municipal de Capinzal
Legislação · há 26 anos

Lei nº 2245 de 27 de dezembro de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EXCETO O IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA...
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Legislação · há 32 anos

Lei nº 1835 de 29 de junho de 1994

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de Capinzal
Legislação · há 33 anos

Lei nº 1720 de 21 de novembro de 1993

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO NA VILA 7 DE JULHO, REVOGA A LEI Nº 1.595 /91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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