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17 de outubro de 2021

Lei Complementar 98/06 | Lei Complementar nº 98 de 29 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Capinzal (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE CAPINZAL (CMDIC). Ver tópico (310 documentos)

PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC), órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observando o disposto no art. , da Lei Federal nº 8.842/94 e os artigos 52 e 53, da Lei Federal nº 10.741/2003, de caráter consultivo e fiscalizador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Conselho de que trata a presente Lei Complementar, órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social, é responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso. Ver tópico

§ 2º O Conselho tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ver tópico

§ 3º Considera-se idoso, para efeito desta Lei Complementar, a pessoa com mais de sessenta (60) anos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC): Ver tópico (2 documentos)

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, com base na Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Ver tópico

II - participar da elaboração do diagnóstico social da população idosa no Município; Ver tópico

III - coordenar, controlar e fiscalizar a política municipal do idoso, a partir de estudos e pesquisas sob os aspectos biopsicosociais, político, econômico e cultural, fornecendo subsídios ao poder público para incrementar a legislação municipal propondo medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso; Ver tópico

IV - aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso garantindo o atendimento integral ao idoso e definindo ações, promovendo, apoiando e incentivando a criação de organizações destinadas à assistência do idoso de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal; Ver tópico

V - propor e aprovar programas e projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso, em articulação com os planos setoriais, dando parecer aos projetos ou programas de interesse do idoso que sejam desenvolvidos com recursos públicos, bem como avaliar a prestação de contas ao final do exercício; Ver tópico

VI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa, incentivando a co-participação de idosos e organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso, incentivando assim a participação da sociedade no processo; Ver tópico

VII - promover, em parceria com o governo municipal, as articulações infra e inter-secretarias e conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

VIII - promover a articulação com os demais conselhos municipais, com a Comissão Regional do Idoso e com os Conselhos Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos; Ver tópico

IX - participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando a destinação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como o destino de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos, colaborando com organizações governamentais e não-governamentais e com o governo municipal, para obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso; Ver tópico

X - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, observando os ganhos sociais e o desempenho de programas, projetos, serviços e ações nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso; Ver tópico

XI - acompanhar, controlar e avaliar as negociações e execução de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas; Ver tópico

XII - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) direcionado ao idoso; Ver tópico

XIII - atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada de serviços ambulatoriais e hospitalares conveniadas, com atendimento integral e definição de programas preventivos; Ver tópico

XIV - atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública e privada municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social; Ver tópico

XV - oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; Ver tópico

XVI - apoiar e articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área do idoso, por meio de ações como: Ver tópico

a) organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à sociedade; Ver tópico

b) promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando evitar que o idoso seja vítima de maus tratos; Ver tópico

c) acompanhamento, apoio e implementação de programas de assistência social, de modo a garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de prover sua subsistência. Ver tópico

XVII - receber reivindicações de movimento ou órgãos ou ainda denúncias em questões voltadas ao interesse do idoso, bem como atuar no sentido de informar, orientar, encaminhar e apoiar sua resolução; Ver tópico

XVIII - solicitar, sempre que necessário, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência e trabalho, planejamento, cultura, esporte, lazer e justiça e outras que possam ser necessárias, bem como pessoal técnico das respectivas áreas; Ver tópico

XIX - solicitar aos órgãos da administração pública municipal e às organizações não-governamentais documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho; Ver tópico

XX - organizar, promover, acompanhar e avaliar a implantação e execução dos trabalhos desenvolvidos pelo Fórum Permanente do Idoso no Município, a ser convocado bianualmente de modo a manter a sociedade civil, Organizações Não-Governamentais (ONG´s) e Organizações Governamentais (OG´s) envolvidas no assunto e participando das discussões que ampliam o processo democrático; Ver tópico

XXI - convocar, a cada dois anos, o Fórum Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos, para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC); Ver tópico

XXII - fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não-governamentais no âmbito do atendimento ao idoso e colaborar na elaboração e desenvolvimento do calendário de atividades das entidades de atendimento ao idoso, de modo a evitar justaposição e facilitando as parcerias; Ver tópico

XXIII - registrar e fiscalizar entidades não-governamentais de atendimento ao idoso, tais como, centros de convivência, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, casas geriátricas, centro dia, instituições asilares e similares, fazendo cumprir os preceitos da lei do idoso. Ver tópico

Parágrafo Único - Em casos comprovados de descumprimento das finalidades propostas por Organizações Não-Governamentais (ONG´s) de atendimento ao idoso no Município, será solicitado aos órgãos competentes o descredenciamento da instituição. Ver tópico

XXIV - examinar e deliberar sobre outros assuntos relativos a sua área de competência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC) será composto de dez (10) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não-governamentais, sendo: Ver tópico

I - representantes dos órgãos governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo: Ver tópico

a) dois (2) representantes da Secretaria Municipal da Saúde; Ver tópico

b) dois (2) representantes da Diretoria de Desenvolvimento Social; Ver tópico

c) dois (2) representantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes; Ver tópico

d) dois (2) representantes da Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento; e Ver tópico

e) dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. Ver tópico

II - representantes de órgãos não-governamentais eleitos em fórum próprio: Ver tópico

a) dois (2) representantes dos grupos de idosos; Ver tópico

b) dois (2) representante das entidades religiosas; Ver tópico

c) um (1) representante da comunidade científica; Ver tópico

d) um (1) representante das Associações de Profissionais Liberais de Defesa dos Direitos do Idoso; Ver tópico

e) um (1) representante das entidades e associações com propostas de trabalhos direcionados ao idoso; Ver tópico

f) dois (2) representantes dos trabalhadores na área do idoso; e Ver tópico

g) um (1) representante das entidades de atendimento à saúde, em caráter preventivo e emergencial. Ver tópico

Art. 4º Os representantes das instituições governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 5º As Organizações Não-Governamentais (ONG`s) serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado pelo Prefeito Municipal para este fim, com trinta (30) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º. Ver tópico

Parágrafo Único - As Organizações Não-Governamentais (ONG`s) eleitas terão prazo de dez (10) dias para indicar seus representantes titular e suplente e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação. Ver tópico

Art. 6º Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos governamentais e não-governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe, também, por ato próprio, destituí-los, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho. Ver tópico

Art. 7º A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC) é não remunerada, tendo caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá a forma de distribuição de verba destinada à manutenção do Conselho, ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço, observada a legislação municipal vigente. Ver tópico

Art. 8º O mandato dos conselheiros é de dois (2) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 1º Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços (2/3) dos membros titulares para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso. Ver tópico

Art. 10 Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a três (3) Assembléias Ordinárias consecutivas ou a cinco (5) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembléia Geral. Ver tópico

§ 1º Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo. Ver tópico

§ 2º Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não-governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá à entidade suplente, pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente. Ver tópico

Art. 11 Somente será admitida a participação no Conselho de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento, considerando os seguintes critérios: Ver tópico

I - organização de usuários que, no âmbito municipal, congregam, representam e defendem os direitos e interesses dos idosos; Ver tópico

II - entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito municipal que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assistência específica ou assessoramento aos benefícios abrangidos por lei; Ver tópico

III - órgãos de capacitação profissional e as universidades que promovem a formação de trabalhadores nas áreas de Ciências Biológicas, Sociais, Humanas e Tecnológicas; Ver tópico

IV - as entidades que representam as categorias profissionais, de âmbito municipal, com área de atuação específica no campo de assistência social ou defesa dos direitos da cidadania. Ver tópico

Art. 12 O Conselho terá a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assembléia Geral; Ver tópico

II - Diretoria; Ver tópico

III - Comissões; e Ver tópico

IV - Secretaria Executiva. Ver tópico

§ 1º À Assembléia Geral, órgão soberano do Conselho, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso. Ver tópico

§ 2º A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de dois terços (2/3) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de dois (2) anos, permitida a recondução e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Ver tópico

§ 3º Às Comissões, criadas pelo Conselho, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política Municipal do Idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembléia Geral. Ver tópico

§ 4º À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho. Ver tópico

§ 5º A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal fim. Ver tópico

Art. 13 À Secretaria Municipal, a qual se vincula o Conselho, compete coordenar e executar a Política Municipal do Idoso, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o Conselho, bem como promover a capacitação dos conselheiros e demais recursos humanos envolvidos nos trabalhos de atendimento ao idoso no Município. Ver tópico

Art. 14 As Organizações de Assistência Social, responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos, devem submeter os mesmos à apreciação do Conselho. Ver tópico

Parágrafo Único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área do idoso deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Ver tópico

Art. 15 Cumpre à Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Social providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Capinzal (CMDIC) e da Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 16 Para atendimento das despesas de instalação e manutenção do Conselho, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, podendo, para tanto, movimentar recursos dentro do orçamento, no presente exercício. Ver tópico

Art. 17 O Conselho terá trinta (30) dias para elaborar, discutir e aprovar, em Assembléia Geral, o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento. Ver tópico

§ 1º O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho, será homologado por Decreto do Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º Qualquer alteração ao Regimento Interno dependerá da deliberação dos conselheiros e posterior aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 18 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2006. NILVO DORINI

Prefeito Municipal

EDSON ANTONIO CASSIANO

Secretário da Administração, Finanças e Planejamento.

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