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01 de julho de 2022

Lei Complementar 64/02 | Lei Complementar nº 64 de 23 de outubro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Capinzal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPINZAL. Ver tópico (21944 documentos)

NILVO DORINI, Prefeito Municipal de Capinzal, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º - A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Capinzal é dever de todos os seus cidadãos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Patrimônio Natural e Cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Patrimônio Natural e Cultural do Município de Capinzal é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico e paisagístico. Ver tópico (211 documentos)

Art. 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Natural e Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Ver tópico (302 documentos)

Art. 4º - Fica instituído nos termos da presente Lei o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município. Ver tópico (496 documentos)

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 5º - Fica criado nos termos da presente Lei o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC - de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Diretoria de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Ver tópico (73 documentos)

§ 1º - O COMPAC será composto pelo Prefeito Municipal de Capinzal, na condição de Presidente nato, e mais 10 (dez) membros, sendo: Diretor de Cultura do Município, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor de Indústria, Comércio e Turismo e mais 06 (seis) representantes da sociedade, nomeados pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Dentre os 06 (seis) representantes da sociedade nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser indicados, sempre que possível, um professor de História, um arquiteto e um engenheiro civil, sendo os demais escolhidos entre pessoas ligadas às áreas cultural e de meio ambiente. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico, ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. Ver tópico

§ 5º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

Art. 6º - Para inscrição no Livro do Tombo Municipal será instaurado processo que se inicia por iniciativa: Ver tópico (197 documentos)

a) da Diretoria de Cultura; Ver tópico

b) do proprietário; Ver tópico

c) de entidades legalmente constituídas, com sede no Município. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos previstos nas alíneas b e c deste artigo, o requerimento será dirigido à Diretoria de Cultura. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC - poderá propor o tombamento ex-offício de bens móveis já tombados pelo Estado e pela União. Ver tópico (680 documentos)

Art. 8º - Os requerimentos do proprietário ou de entidades legalmente constituídas, com sede no Município, poderão ser indeferidos pela Diretoria de Cultura com fundamento em parecer técnico, em que caberá recurso ao COMPAC. Ver tópico (269 documentos)

Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição para individuação do bem. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - Se a iniciativa for da Diretoria de Cultura do Município ou se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário será notificado via postal, através de aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer impugnação. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por Edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação no Município. Ver tópico (14 documentos)

Art. 10 - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos artigos 8º e 9º aos respectivos proprietários. Ver tópico (22 documentos)

Art. 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens, as limitações ou restrições administrativas próprias do Regimento de Preservação de Bem Tombado, até decisão final. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento. Ver tópico (13 documentos)

Art. 13 - O COMPAC poderá solicitar à Diretoria de Cultura novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - O prazo final para julgamento, a contar da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se necessárias medidas externas. Ver tópico (41 documentos)

Art. 14 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas razões. Ver tópico (3 documentos)

Art. 15 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar: Ver tópico (15 documentos)

I - descrição do bem; Ver tópico (38 documentos)

II - fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo Municipal; Ver tópico (22 documentos)

III - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; Ver tópico (10 documentos)

IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; Ver tópico

V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município; Ver tópico

VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Ver tópico

Art. 16 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo Municipal será publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação no município, oficiada ao Cartório de Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado ao Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas. Ver tópico

Art. 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11 da presente Lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art. 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo os preceitos de determinações desta Lei e do COMPAC. Ver tópico

Art. 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. Ver tópico (147 documentos)

§ 1º - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Diretoria de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. Ver tópico

§ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Diretoria de Cultura. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado, deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. Ver tópico (29 documentos)

Art. 21 - Ouvido o COMPAC, a Diretoria de Cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. Ver tópico

§ 1º - Este ato da Diretoria de Cultura será de ofício ou por solicitação de entidade legalmente constituída, com sede no município. Ver tópico

§ 2º - Se o órgão municipal não determinar a execução das obras solicitadas por entidade legalmente constituída, sediada no município, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da obra, o Poder Público Municipal a executará, lançando em dívida ativa o montante desembolsado. Ver tópico (18 documentos)

Art. 23 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado, após deliberação específica do COMPAC. Ver tópico (4 documentos)

Art. 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado de sua vizinhança e ambiência quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvará. Ver tópico (10 documentos)

Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do Município podem, após ouvido o COMPAC, ser entregues com permissão de uso a particulares, devendo neste caso ser estabelecidas normas para a sua preservação. Ver tópico

Art. 26 - No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico (37 documentos)

Art. 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado à Diretoria de Cultura pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Qualquer venda de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Ver tópico

Art. 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, poderá reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá. Ver tópico (124 documentos)

§ 1º - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto. Ver tópico (23 documentos)

§ 2º - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Diretoria de Cultura antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1.000 URM (Um mil Unidades de Referência Municipal) e se houver como conseqüência, demolição, destruição do bem tombado, de até 3.000 URM (três mil Unidades de Referência Municipal). Ver tópico (52 documentos)

Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Ver tópico

Art. 31 - As multas terão seus valores fixados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou, no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC. Ver tópico (34 documentos)

Art. 32 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo COMPAC, o Poder Público Municipal o fará e será ressarcido pelo responsável. Ver tópico

Art. 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano à bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Ver tópico (67 documentos)

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 34 - Fica instituído nos termos da presente Lei, o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Capinzal - FUNCAP, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 - Constituirão receita do FUNCAP de Capinzal: Ver tópico (3 documentos)

I - dotações orçamentárias; Ver tópico (1 documento)

II - doações de legados de terceiros; Ver tópico

III - o produto das multas aplicadas com base nesta Lei; Ver tópico

IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; Ver tópico

V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Ver tópico

Art. 36 - O FUNCAP poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Ver tópico (35 documentos)

Art. 37 - O FUNCAP funcionará junto à Diretoria de Cultura, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Ver tópico (5 documentos)

Art. 38 - Aplicar-se-ão ao FUNCAP as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico (39 documentos)

Art. 39 - Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNCAP serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Ver tópico (55 documentos)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (10 documentos)

Art. 41 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Capinzal - SC, em 23 de outubro de 2002. NILVO DORINI

Prefeito Municipal

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