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02 de março de 2021

Lei Complementar 30/96 | Lei Complementar nº 30 de 28 de novembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Capinzal (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, E REVOGA O ART. 188 DA LEI COMPLEMENTAR 6/91, ART. DA LEI Nº 1.543/91 Ver tópico (3 documentos)

HILTON PEDRO PAGGI, Prefeito Municipal de Capinzal, SC, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1o. - Este Estatuto estabelece normas de Direito Administrativo aplicadas ao pessoal do Magistério Público Municipal. Ver tópico

Art. 2o. - Os cargos do magistério público são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei e Regulamento. Ver tópico

Art. 3o. - É vedada a prestação de serviço gratuito ao magistério público. Ver tópico

Art. 4o. - E assegurado o direito de inamovibilidade ao servidor que adquirir a estabilidade na forma da Lei, salvo nos casos de acesso; remoção voluntária e diminuição de lotação, na forma disciplinada em Lei. Ver tópico

Art. 5o. - O exercício do magistério exige não só conhecimentos profundos e competência especial adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade. Ver tópico

TÍTULO II

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS GRUPOS E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 6o. - Os cargos do magistério são classificados como de provimento efetivo, provimento administrativo, nos termos de legislação própria. Ver tópico

Art. 7o. - Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender as atividades de assessoramento. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO III

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 8o. - A primeira investidura em cargo de magistério depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 9o. - Para que ocorra o provimento é necessário que: Ver tópico

I - Exista vaga; Ver tópico

II - Preencha, o candidato, todos os requisitos inerentes ao cargo; Ver tópico

III - Tenha sido prevista lotação numérica e específica para o cargo. Ver tópico

Art. 10o. - Os cargos efetivos regidos por este Estatuto são providos por: Ver tópico (1 documento)

II - Progresso Funcional Horizontal; Ver tópico

III - Progresso Funcional Vertical; Ver tópico

IV - Aproveitamento; Ver tópico

V - Reintegração; Ver tópico

VI - Recondução; Ver tópico

VII - Reversão; Ver tópico

VIII - Transferência. Ver tópico

Art. 11o. - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos de magistério. Ver tópico (36 documentos)

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 12o. - A nomeação para os cargos de provimento efetivo obedece a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso público. Ver tópico (1 documento)

§ 1o. - Prescinde de concurso a nomeação para cargo de provimento em comissão, de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2o. - A nomeação de servidor público para cargo de provimento em comissão determina, no ato da posse, o seu afastamento do cargo efetivo de que for titular, salvo os casos de acumulação lícita. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 13o. - O concurso público de ingresso realiza-se em âmbito municipal. Ver tópico

Art. 14o. - São requisitos básicos para a inscrição em Concursos além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a : Ver tópico

I - Ser brasileiro; Ver tópico

II - Ter idade mínima de 18 anos; Ver tópico

III - Estar em dia com o serviço militar; Ver tópico

IV - Ser eleitor; Ver tópico

V - Estar legalmente habilitado para o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 15o. - O concurso público de ingresso tem validade por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Ver tópico

§ 1o. - A relação das vagas para concurso será publicada em edital. Ver tópico

Art. 16o. - O limite de idade para as situações do Magistério estará de acordo com a Constituição. Ver tópico

Art. 17o. - A partir do ingresso é necessário o transcurso de 01 (um) ano para que o ocupante do cargo integrante do magistério público possa reivindicar qualquer movimentação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 18o. - Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Ver tópico

Art. 19o. - Tem-se por empossado o membro do magistério após a assinatura do termo de compromisso, precedido de prova de capacidade física e mental para o exercício do magistério realizada por órgão médico oficial. Ver tópico

Art. 20o. - São competentes para dar posse, segundo grau de subordinação: Ver tópico

I - Secretário da Educação; Ver tópico

II - Diretores da Secretaria da Educação; Ver tópico

III - Diretores dos Estabelecimentos de Ensino; Ver tópico

IV - Chefe do Departamento Pessoal. Ver tópico

Art. 21o. - A posse se dá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial. Ver tópico

§ 1o. - Se a posse não se der no prazo inicial ou no de uma prorrogação permitida por autoridade competente solicitada pelo interessado, a nomeação é tornada sem efeito. Ver tópico

Art. 22o. - O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pela autoridade escolar ao órgão competente da Secretaria da Educação e registrados em assentamento individual. Ver tópico

Art. 23o. - O membro do magistério terá exercício no local em que for lotado. Ver tópico (1 documento)

Art. 24o. - Respeitados os casos previstos neste estatuto o servidos que interromper o exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 alternados, está sujeito a demissão por abandono de cargo, apurado em competente processo disciplinar. Ver tópico

Art. 25o. - Nenhum membro do magistério pode se ausentar do município para estudos ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem a prévia autorização ou designação do Secretário da Educação, exceto quando estiver em gozo de férias. Ver tópico

Art. 26o. - O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para: Ver tópico

I - Exercer cargo de provimento em comissão nos estabelecidos de ensino e órgãos afins da Secretaria Municipal da Educação; Ver tópico

II - Candidatar-se e exercer mandato eletivo; Ver tópico

III - Atender convocação do serviço militar; Ver tópico

IV - Exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas; Ver tópico

V - Realizar estágios especiais ou cursos de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação na área do magistério; Ver tópico

VI - Atender imperativo de convênio relacionado com a educação. Ver tópico

§ 1o. - Ressalvados os casos previstos nos incisos I, III, IV e V deste artigo, o ato de afastamento fixará o prazo de sua duração respeitadas sua natureza e convivência para o ensino. Ver tópico

§ 2o. - O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo e na forma estabelecida pela legislação eleitoral. Ver tópico

§ 3o. - O afastamento previsto no inciso V deste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos pela Secretaria da Educação e obriga o membro do magistério continuar vinculado em atividades originárias por período igual ao de duração do afastamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 27o. - O Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo. Ver tópico

§ 1o. - Os requisitos de que trata este artigo são: Ver tópico

I - Idoneidade moral; Ver tópico

II - Assiduidade; Ver tópico

III - Disciplina; Ver tópico

IV - Domínio de conteúdo e domínio metodológico; Ver tópico

V - Eficiência e produtividade; Ver tópico

VI - Dedicação às atividades educacionais; Ver tópico

VII - Responsabilidade. Ver tópico

§ 2o. - A verificação dos requisitos mencionados neste artigo deve ser efetuado pelo chefe imediato do servidor, com parecer da Secretaria da Educação, através de processo de acompanhamento sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Art. 28o. - O membro do magistério que não satisfazer os requisitos exigidos no artigo anterior desta Lei, será exonerado do cargo que ocupa, após competente processo de aferição. Ver tópico

Art. 29o. - Durante o Estágio Probatório não poderá ocorrer ascensão funcional. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 30o. - O progresso funcional será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

DO APROVEITAMENTO

Art. 31o. - Aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do membro do magistério em disponibilidade remunerada. Ver tópico (1 documento)

Art. 32o. - O aproveitamento de membro do magistério a que alude o artigo anterior, é efetivado no mesmo cargo da categoria funcional a que pertencia ou em provimento assemelhado, caso tenha sido alterada a sua nomenclatura e nível de vencimento. Ver tópico

§ 1o. - A critério da administração pública e, quando existir uma vaga adequada, o aproveitamento do membro do magistério em disponibilidade remunerada dar-se-á no local de lotação. Ver tópico

§ 2o. - Não tomando posse ou não entrando no exercício do cargo no prazo legal, é tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade. Ver tópico

§ 3o. - A cessação da disponibilidade será precedida de processo administrativo, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 33o. - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço no magistério. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 34o. - A reintegração decorre de decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo. Ver tópico

§ 1o. - Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível, respeitada a habilitação profissional. Ver tópico

§ 2o. - Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o membro do magistério é colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais. Ver tópico

§ 3o. - O reintegrado é submetido à inspeção médica, e, se verificada a sua incapacidade física para o exercício do cargo, é aposentado. Ver tópico

§ 4o. - O reintegrado deverá assumir o exercício no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato, sob pena de exoneração. Ver tópico

SEÇÃO V

DA READAPTAÇÃO

Art. 35o. - Dar-se-á a readaptação funcional quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes compatíveis com a sua condição funcional. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o. - A readaptação não implica em mudança de cargo e terá prazo certo de duração conforme recomendação do órgão médico oficial. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o. - Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior, e se o funcionário não tiver readquirido as condições normais de saúde, a readaptação será prorrogada. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 36o. - O membro do magistério estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual vencimento e habilitação, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga e interesse do serviço público municipal. Ver tópico

§ Único - A transferência processar-se-á no interesse do funcionário e do serviço público, após divulgação em edital, dos cargos a serem providos, excetuando o previsto no artigo 38o., desse estatuto. Ver tópico

Art. 37o. - A transferência depende de interstício mínimo de 730 dias na categoria funcional do requerente, após concluído o estágio probatório. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38o. - Havendo indicação de órgão médico oficial a transferência será efetuada independentemente de estabilidade e interstício. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 39o. - Reversão é o reingresso do membro do magistério aposentado no cargo anteriormente ocupado, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria por invalidez. Ver tópico

§ 1o. - Para que a reversão possa se efetivar, é necessário que o aposentado: Ver tópico

1o.) Não tenha completado 60 (sessenta) anos de idade;

2o.) Seja julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial;

3o.) Tenha o seu reingresso considerado como de interesse do serviço público;

4o.) Exista vaga.

§ 2o. - Somente depois de decorridos 02 (dois) anos, salvo motivo de saúde, o membro do magistério revertido pode reaposentar. Ver tópico

Art. 40o. - E cessada a aposentadoria se o interessado não tomar posse no prazo legal, aplicadas a hipótese, as disposições do artigo 32o. e seus parágrafos, desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA RECONDUÇÃO

Art. 41o. - Recondução é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado: Ver tópico

1o.) Quando em conseqüência de reintegração decretada em favor de outrem;

2o.) Quando for declarado indevida a transferência, a promoção por antigüidade e o acesso.

§ 1o. - Na inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido, ficará na condição de excedente sem perda de direitos. Ver tópico

§ 2o. - Se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á recondução em outro, de vencimento e função equivalentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

Art. 42o. - A vacância de cargo decorre de: Ver tópico

I - Exoneração; Ver tópico (1 documento)

II - Demissão; Ver tópico

III - Aposentadoria; Ver tópico

IV - Progresso Funcional; Ver tópico

V - Transferência; Ver tópico

VI - Falecimento. Ver tópico

Art. 43o. - Ocorre exoneração: Ver tópico

I - A pedido Ver tópico

II - "ex-officio" quando: Ver tópico

a - se tratar de cargo de provimento em comissão;

b - não satisfeitas as condições do estágio probatório;

c - o membro do magistério não tomar posse dentro do prazo legal;

d - o membro do magistério tomar posse em outro cargo público, emprego ou função da administração direta ou indireta ou fundações instituídas pelo poder público municipal, salvo as hipóteses de acumulação legal;

e - nos demais casos previstos em lei.

TÍTULO IV

DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DA LOTAÇÃO

Art. 44o. - A lotação representa em seus aspectos qualitativo e quantitativo, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades específicas de uma unidade educacional. Ver tópico

Art. 45o. - A lotação indica o número de cargos de uma unidade educacional, dimensionados por disciplina, especialidade, área de estudo, classe ou atividade, visando a manutenção do ensino nas seguintes áreas: Ver tópico

Área 1 - Ensino Fundamental - (educação pré-escolar, 1a. a 4a. série do 1o. grau, educação especial e educação de adultos)

Área 2 - Ensino Fundamental - (5a. a 8a. séries do 1o. grau)

Área 3 - Ensino Médio - (2o. grau)

§ Único - A lotação das unidades escolares é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo em função das necessidades decorrentes da rede escolar pública municipal. Ver tópico

Art. 46o. - Todo membro do magistério tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 1o. - O integrante do grupo docente poderá exercer a sua carga horária semanal de trabalho em duas unidades escolares, respeitando o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 2o. - A lotação se efetivará em decorrência de retorno de afastamento, nomeação e outras formas de provimento, (constantes no art. 10o.) respeitado o disposto no artigo anterior. Ver tópico

§ 3o. - Na hipótese de que trata o § 2o. e inexistindo vaga, será atribuído exercício ao membro do magistério no mesmo estabelecimento de ensino, até a ocorrência de vaga, quando será lotado. Ver tópico

Art. 47o. - O membro do magistério não perde sua lotação nos seguintes casos: I - Por afastamento para exercer cargo de provimento em comissão; Ver tópico

II - Para exercer a função de direção em estabelecimento de ensino ou função gratificada e de confiança; Ver tópico

III - Para realizar estágios especiais de cursos de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação na área do magistério; Ver tópico

IV - Para exercer atividades específicas do magistério devidamente regulamentadas; Ver tópico

V - Para atendimento de imperativo de convênio relacionado com a educação; Ver tópico

VI - Para atender convocação de serviço militar obrigatório; Ver tópico

VII - Quando para exercer mandato eletivo; Ver tópico

VIII - Nos casos de tratamento de saúde sua, ou de qualquer pessoa da família, desde que comprovado mediante atestado médico de junta oficial do município; Ver tópico

IX - Nos casos de licença para repouso à gestante; Ver tópico

X - Nos casos de licença-prêmio; Ver tópico

XI - E nos demais casos previstos em Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, o afastamento não poderá ultrapassar a 02 (dois) anos. Ver tópico

Art. 48o. - Legalmente afastado, o membro do magistério, quando retornar ao exercício, não existindo vaga no estabelecimento de ensino em que é lotado, é designado para ter exercício em outro estabelecimento de ensino até o surgimento da primeira vaga no mesmo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REMOÇÃO

Art. 49o. - A remoção do servidor público do município atenderá ao interesse do serviço, e depende de sua concordância e de nível em que estiver na carreira. Ver tópico

§ Único - A remoção do membro do magistério público dar-se-á nos casos de acesso, de interesse do serviço público, de remoção voluntária ou de diminuição de lotação na forma disciplinada por Lei. Ver tópico

Art. 50o. - A remoção se faz anualmente por concurso ou por permuta, respeitada a lotação das respectivas unidades educacionais. Ver tópico

§ Único - O concurso de remoção de que trata o "caput" deste artigo, precederá aos concursos de acesso e ingresso. Ver tópico

Art. 51o. - A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, entre um e outro ano letivo. Ver tópico

§ Único - Os permutadores devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime de trabalho e a mesma habilitação profissional. Ver tópico

Art. 52o. - A remoção independerá de concurso: Ver tópico

I - Para o membro do magistério que por problema de saúde, fique impedido do exercício em seu local de trabalho, comprovado mediante relatório detalhado, no qual fique evidenciado de que forma a mudança de local de trabalho contribuirá no tratamento médico, expedido pelo Órgão Médico Oficial; Ver tópico

II - Quando ocorrer extinção de escola, alteração de matrícula ou disciplina, que importe em diminuição de lotação; Ver tópico

III - Quando possibilitar que o membro do magistério freqüente curso regular de formação na área da educação, devidamente comprovado por atestado de matrícula. Ver tópico

§ Único - Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, não havendo vaga, a remoção pode ser substituída por atribuição de exercício. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 53o. - Remuneração é a retribuição mensal paga ao membro do magistério pelo exercício do cargo correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias. Ver tópico

Art. 54o. - Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, conforme nível próprio, fixado em Lei. Ver tópico

Art. 55o. - O vencimento do membro do magistério será fixado de acordo com a sua habilitação e qualificação, sem distribuição do grau de ensino em que atue. Ver tópico

Art. 56o. - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação. Ver tópico

§ Único - Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por remuneração a soma do vencimento e adicionais. Ver tópico

Art. 57o. - Para efeito da concessão do adicional por tempo de serviço, somente poderá ser computado aquele prestado a administração direta e decorrente de exercício de mandato eletivo. Ver tópico

§ Único - O adicional por tempo de serviço será concedido na base de 03% (três por cento) por triênio de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 58o. - São concedidas ao membro do magistério as seguintes gratificações: Ver tópico

I - pelo exercício de função de confiança; Ver tópico (1 documento)

II - pelo estímulo à regência de classe; Ver tópico

III - pelo exercício em função especializada. Ver tópico

Art. 59o. - As gratificações previstas no artigo anterior terão seus valores em Lei. Ver tópico

Art. 60o. - O membro do magistério perderá os vencimentos ao cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação. Ver tópico

Art. 61o. - O membro do magistério perderá: Ver tópico

I - os vencimentos do dia quando faltar ao serviço; Ver tópico

II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho; Ver tópico

III - o vencimento em exercício de mandato efetivo do município, havendo incompatibilidade de horários, podendo optar por um dos vencimentos; Ver tópico

IV - o vencimento em exercício de mandato eletivo da União e do Es-tado. Ver tópico

Art. 62o. - Será permitida a consignação em folha de pagamento de prestação ou compromisso pecuniários assumidos com associações de funcionários, entidades beneficientes e securitárias ou de direito público, mediante autorização do funcionário. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE CUSTO

Art. 63o. - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, em objeto de serviço, conceder-se-á além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação, pousada e deslocamentos. Ver tópico

Art. 64o. - A tabela de valores de diárias será fixada por decreto do chefe do poder executivo. Ver tópico

§ Único - As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas contadas da partida do funcionário considerando-se como uma diária a fração superior a dois terços de 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

Art. 65o. - As diárias podem ser pagas integralmente, antes do deslocamento, ou em parcelas inicial e final, calculadas até o limite presumível da duração do afastamento do funcionário. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO III

DAS FÉRIAS

Art. 66o. - O membro do magistério tem direito de até 60 (sessenta) dias de recesso escolar por ano. Ver tópico

§ Único - Garantido o gozo mínimo de 30 (trinta) dias contínuos de férias anuais, o membro do magistério poderá, durante o recesso escolar, ser convocado para participar de atividades relacionadas com suas funções. Ver tópico

Art. 67o. - As férias do membro do magistério, que não estiver em exercício de regência de classe, será de 30 (trinta) dias contínuos, segundo a escola previamente organizada. Ver tópico

Art. 68o. - Durante as férias, permanece o membro do magistério com direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo. Ver tópico

Art. 69o. - É proibida a acumulação de férias. Ver tópico

Art. 70o. - É vetada, em qualquer hipótese, a conversão das férias em dinheiro. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS LICENÇAS

Art. 71o.- É concedida licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso à gestante; Ver tópico

IV - para serviço militar obrigatório; Ver tópico

V - para trato de interesses particulares; Ver tópico

VI - prêmio; Ver tópico

VII - especial. Ver tópico

§ Único - O processo e as condições de concessão e manutenção das licenças serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 72o. - O membro do magistério, em gozo de licença, deve comunicar ao superior imediato qualquer alteração de residência. Ver tópico

Art. 73o.- Salvo disposições legais ou regulamentares em contrário e os casos de delegação expressa, a licença é concedida pela autoridade a quem compete o provimento. Ver tópico (4 documentos)

SUBSEÇÃO I

Art. 74o. - A licença para tratamento de saúde é concedida "ex-officio", ou a pedido do membro do magistério ou de seu representante legalmente constituído quando impossibilitado de fazê-lo. Ver tópico

§ Único - Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica oficial realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado. Ver tópico

Art. 75o. - A licença é concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico oficial. Ver tópico

Art. 76o. - O tempo necessário à inspeção é considerado como de licença para o tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 77o. - Findo o prazo de licença, o membro do magistério deve reapresentar-se à nova inspeção, concluindo o laudo médico pelo retorno ao trabalho, prorrogação do afastamento, aposentadoria ou readaptação. Ver tópico

§ Único - Considerado apto, o membro do magistério reassume o exercício, sob pena de serem considerados os dias de ausência como faltas injustificadas. Ver tópico

Art. 78o. - A licença superior a 10 (dez) dias depende de inspeção realizada por junta médica oficial. Ver tópico (1 documento)

Art. 79o. - O membro do magistério não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando será, ao critério de junta médica oficial, readaptado ou aposentado. Ver tópico (30 documentos)

§ Único - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior, é considerada como prorrogação para fins deste artigo. Ver tópico

Art. 80o. - No processamento das licenças para tratamento de saúde, deve ser observado rigoroso sigilo sobre os laudos e atestados médicos emitidos. Ver tópico (1 documento)

Art. 81o. - No caso de licença para tratamento de saúde, o membro do magistério se abstém de atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. Ver tópico

Art. 82o. - A inspeção médica não pode ser recusada sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a referida inspeção. Ver tópico (1 documento)

Art. 83o. - No curso de licença, pode o membro do magistério requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria por invalidez. Ver tópico (1 documento)

Art. 84o. - É integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 85o. - Poderá ser aceito laudo de médico e especialistas não credenciados, mediante homologação do órgão médico oficial do município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 86o. - O membro do magistério portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 87o. - Desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, ao membro do magistério é concedida licença por motivo de doença de filhos, pais e cônjuge, bem como, na de outro parente que comprovadamente viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o. - Comprova-se a doença em pessoa da família mediante inspeção médica oficial. Ver tópico

§ 2o. - A licença de que trata este artigo é concedida com remuneração integral de até 03 (três) meses, com 2/3 (dois terços) de remuneração, se este prazo for estendido até 1 (um) ano e com metade da remuneração até o limite máximo de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 3o. - A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida com remuneração integral, para até uma quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, de acordo com o código médico. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 88o. - À Gestante é concedida, mediante inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial, licença com remuneração integral pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico

§ 1o. - Salvo prescrição médica em contrário a licença é concedida a partir do oitavo mês de gestação. Ver tópico

§ 2o. - Além das licenças, a que se refere este artigo é assegurado à gestante, quando se fizer necessário, a licença mencionada no inciso I, do artigo 71o. desta Lei, antes ou depois do parto. Ver tópico

§ 3o. - A gestante, a critério médico, tem direito no aproveitamento em função compatível com seu estado, a contar do 5o. mês de gestação, sem prejuízo da licença específica de que trata este artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 89o. - Ao membro do magistério, convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de Segurança Nacional, é concedida licença com vencimento ou remuneração integral. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o. - A licença é concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação. Ver tópico

§ 2o. - Do vencimento ou remuneração é descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens financeiras do Serviço Militar o que implica na suspensão do vencimento ou remuneração municipal. Ver tópico

§ 3o. - Ao membro do magistério desincorporado é concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício de seu cargo, sem perda do vencimento ou remuneração, salvo se ocorrer em período de férias. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 90o. - Ao Chefe do Poder Executivo Municipal é facultado conceder aos seus servidores estáveis licença sem remuneração, para tratar de assuntos de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o. - Não se concederá a licença prevista neste artigo ao funcionário que esteja respondendo a processo disciplinar. Ver tópico

§ 2o. - Em caso de comprovado interesse público, a licença poderá ser suspensa, devendo o funcionário reassumir o exercício no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 3o. - O membro do magistério poderá a qualquer tempo, interromper a licença, ressalvado que à administração compete examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido. Ver tópico

§ 4o. - Nos casos de interrupção ou suspensão, a licença poderá ser renovada até a complementação do prazo previsto neste artigo. Ver tópico

§ 5o. - Durante a licença de que trata o "caput` deste artigo, o membro do magistério fica obrigado a contribuir para o instituto de previdência e fundo de aposentadoria do município ou qualquer outro órgão que vier a substituí-lo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 91o. - Após cada quinqüênio de serviço público municipal, o membro do magistério estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses. Ver tópico

§ 1o. - Para efeito de concessão da licença-prêmio, somente será computado o tempo de serviço prestado ao município na Administração Direta. Ver tópico

§ 2o. - É permitido ao membro do magistério a conversão em dinheiro parcial ou total da licença-prêmio concedida e não gozada, bem como o seu cômputo em dobro para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 92o. - Interrompe-se a contagem do quinqüênio, se o funcionário sofrer, no período, pena de suspensão de faltar ao serviço, sem justificação, por mais de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 1o. - A contagem será suspensa pelo prazo de licença não remunerada ou pelo período que exceder a 60 (sessenta) dias no quinqüênio, no caso de licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família. Ver tópico

§ 2o. - Excetuam-se do parágrafo anterior as licenças compulsórias. Ver tópico

Art. 93o. - A licença-prêmio é usufruida em período integral, ficando a critério do interessado a época de fruição, e quando convier à chefia imediata, desde que manifeste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de requerimento. Ver tópico

§ Único - É vedado o acúmulo de fruição da licença-prêmio. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 94o. - Ao membro do magistério ocupante de cargo efetivo é facultado gozar licença especial, com vencimento: Ver tópico

I - para atender ao menor adotado, em idade de até 06 (seis) anos, pelo prazo de 03 (três) meses. Ver tópico

II - para atender, em parte de sua jornada de trabalho, desde que esta seja superior a 20 horas semanais, ao excepcional sob sua guarda, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada. Ver tópico

SEÇÃO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 95o. - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado integralmente para efeito de aposentadoria. Ver tópico

§ 1o. - Para efeito deste artigo, considera-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas, vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos na legislação municipal. Ver tópico

§ 2o. - Para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, somente poderá ser computado aquele prestado à Administração Direta Municipal e decorrente de exercício de mandato eletivo. Ver tópico

Art. 96o. - Considera-se tempo de serviço público municipal, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública do município de Capinzal e suas autarquias e, ainda, com as ressalvas desta Lei, os períodos de férias; licenças remuneradas; júri e outras obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem perda de direitos ou suspensão do exercício ou decorrentes de prisão ou suspensão preventiva e demais processos, cujos delitos e conseqüências não sejam afinal confirmados. Ver tópico (1 documento)

Art. 97o. - Para efeito de aposentadoria em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o funcionário tenha completado 10 (dez) anos de serviço público municipal. Ver tópico

Art. 98o. - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada. Ver tópico

Art. 99o. - O tempo de serviço público municipal verificado à vista dos elementos comprobatórios de freqüência, observado o disposto no artigo 96, será apurado em dias e estes convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 100o. - Estabilidade é o direito que adquire o membro do magistério de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Ver tópico (27 documentos)

Art. 101o. - O membro do magistério nomeado em caráter efetivo, atendido o disposto no artigo 8o., deste Estatuto adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA APOSENTADORIA

Art. 102o. - O membro do magistério será aposentado: Ver tópico

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos; Ver tópico

II - compulsoriamente aos 65 anos de idade, para o homem, e aos 60 (sessenta), para a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

III - voluntariamente. Ver tópico

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais; Ver tópico

b) após 30 (trinta) anos, ao professor, e, após 25 (vinte e cinco) anos à professora, com proventos integrais, por efetivo exercício de função de magistério; Ver tópico

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

§ 1o. - Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições de serviço ou de fator nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-se rigorosa caracterização. Ver tópico

§ 2o. - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o inciso I deste artigo, as que são prescritas em dispositivo legal. Ver tópico

§ 3o. - Nos casos de exercício em atividades consideradas perigosas, a aposentadoria observará o disposto em Lei específica. Ver tópico

§ 4o. - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo em exercício e, equipara-se acidente em serviço, o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada no exercício de seu cargo àquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Ver tópico

Art. 103o. - O servidor aguarda em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se legalmente afastado do cargo ou quando o processo de sua aposentadoria não se conclua no prazo de no máximo 30 (trinta) dias, após requerida devidamente. Ver tópico (1 documento)

§ Único - A aposentadoria compulsória é automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediatamente àquele em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 104o. - A aposentadoria que dependa de inspeção médica só é concedida após verificada a impossibilidade de transferência ou readaptação do servidor. Ver tópico

§ 1o. - O laudo do órgão médico oficial deve mencionar se o servidor está inválido para as funções do cargo ou para o serviço público em geral e se sua invalidez é permanente. Ver tópico

§ 2o. - Não sendo comprovada a cura, o servidor é aposentado definitivamente, com proventos integrais. Ver tópico

Art. 105o. - Os proventos de aposentadoria são calculados à base dos vencimentos e das vantagens adquiridas pelo aposentado, por força de Lei. Ver tópico (1 documento)

§ Único - Os proventos da aposentadoria não são inferiores ao menor nível de vencimento pago pelo município, observada a proporcionalidade decorrente da carga horária. Ver tópico

Art. 106o. - Os proventos da aposentadoria são revistos na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei. Ver tópico (1 documento)

§ Único - Nos casos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço a proporcionalidade é mantida. Ver tópico

Art. 107o. - O servidor só pode beneficiar-se da aposentadoria correspondente a um único cargo, salvo se na atividade haja exercido mais de um cargo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 108o. - Disponibilidade é o afastamento do membro do magistério em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ Único - O membro do magistério fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

Art. 109o. - Cabe ao Município atender à seguridade e assistência sociais aos seus Servidores ativos, inativos em disponibilidade e seus dependentes. Ver tópico

Art. 110o. - A previdência, sob a forma de benefício e serviços e a assistência médica, dentária, hospitalar e social, será prestada pelo instituto que venha a criar ou filiar-se. Ver tópico

§ Único - A assistência social quando julgada conveniente, pode ser prestada através de entidade de classe mediante convênio ou concessão de auxílio financeiro destinados especificamente a esse fim. Ver tópico

Art. 111o. - Nos casos de acidentes de serviço e de doença profissional correm por conta do Município as despesas com transporte, estadia, tratamento hospitalar, aquisição de medicamentos e de equipamentos ou outros complementos necessários. Ver tópico

§ Único - A comprovação do acidente em serviço é feita em processo regular dentro de oito dias, a contar do fato. Ver tópico

Art. 112o. - Pelo falecimento do servidor em conseqüência de acidente em serviço ou em doença profissional, é devido a seus dependentes em pecúlio pago de uma só vez, equivalente a três vezes o valor do vencimento do servidor falecido. Ver tópico

Art. 113o. - As despesas médico-hospitalares dos servidores ou seus dependentes, acometidos de doença que implique em risco de vida, perda ou redução da função de órgão, cujo tratamento implique em deslocamento fora do Município ou do Estado, são atendidas nos termos do artigo 111o., desde que comprovadamente esgotados os recursos médico-hospitalares existentes no Estado. Ver tópico

§ Único - Integram os benefícios de que trata este artigo, as despesas de locomoção do paciente e de um acompanhamento, quando necessário. Ver tópico

Art. 114o. - É concedido auxílio funeral, correspondente a um mês de remuneração ou provento, a família do servidor falecido. Ver tópico

§ 1o. - Em caso de acumulação legal de cargos no Município, o auxílio correspondente ao pagamento do cargo de maior remuneração do servidor falecido. Ver tópico

§ 2o. - Quando não há pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio funeral é pago a quem promover o enterro, no valor e mediante prova das despesas. Ver tópico

§ 3o. - O pagamento do auxílio funeral obedece a procedimento sumaríssimo, concluído no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito. Ver tópico

Art. 115o. - Concede-se salário família correspondente a cinco por cento de menor vencimento pago pelo Município: Ver tópico (1 documento)

I - por filho até completar 16 (dezesseis) anos de idade; Ver tópico

II - por filha, dependente, até completar 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico

III - por filho incapaz para o trabalho; Ver tópico

IV - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do servidor. Ver tópico

§ 1o. - Compreende-se neste artigo, o filho ou filha de qualquer condição, ou enteado e o menor, mediante autorização judicial viva sob a guarda e sustento do servidor. Ver tópico

§ 2o. - Quando o pai e a mãe são servidores do Município, e vivem em comum, o salário família é concedido a um deles se não viverem em comum, de acordo com o número de dependentes sob sua guarda. Ver tópico

§ 3o. - Eqüivalem-se ao pai e a mãe o representante legal do incapaz ou a pessoa cuja guarda e manutenção esteja judicialmente confiado o beneficiado. Ver tópico

§ 4o. - Em caso de falecimento do servidor o salário família continua sendo pago a seus beneficiários, observados os limites do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 5o. - O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem serve de base para qualquer contribuição. Ver tópico

Art. 116o. - Aos dependentes dos servidores é assegurado uma pensão de morte que, coletivamente, corresponda à totalidade da remuneração do servidor falecido, como se na ativa estivesse. Ver tópico

SEÇÃO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 117o. - E assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisão. Ver tópico

Art. 118o. - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado à autoridade competente que tenha expedido ato ou proferido a primeira decisão. Ver tópico

Art. 119o. - O requerimento é redigido a autoridade para decidí-lo e encaminhado por intermédio a quem o requerente esteja imediatamente subordinado. Ver tópico

§ Único - O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência. Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões dos recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o. - O recurso é encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores quando for o caso. Ver tópico

§ 2o. - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo, os que sejam providos, porém, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 121o. - O prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 122o. - O direito de recorrer prescreve: Ver tópico (1 documento)

I - Em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; Ver tópico

II - em cento e oitenta dias nos demais casos. Ver tópico

Art. 123o. - O pedido de reconsideração quando cabíveis, bem como o recurso, interrompe a prescrição. Ver tópico

§ Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr pelo restante, no dia em que cessa a interrupção. Ver tópico

Art. 124o. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Ver tópico

Art. 125o. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 126o. - A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA ACUMULAÇÃO

Art. 127o. - É vedada a acumulação remunerada, exceto: Ver tópico

I - a de juiz e um cargo de professor; Ver tópico

II - a de dois cargos de professor; Ver tópico

III - a de um cargo de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Ver tópico

§ 1o. - A acumulação é condicionada à correlação de matérias e à compatibilidade de horário. Ver tópico

§ 2o. - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando em exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contratado para prestação de serviço técnico ou especializado. Ver tópico

Art. 128o. - O membro do magistério não pode exercer mais de 02 (dois) órgãos de deliberação coletiva, salvo como membro nato. Ver tópico

§ Único - Sendo membro do magistério titular de cargo em comissão, resulta-lhe o afastamento do exercício desse cargo, substituir ocupante de cargo da mesma natureza, sem prejuízo da investidura, enquanto estiver exercendo a substituição. Ver tópico

Art. 129o. - Não constitui acumulação proibida a percepção: Ver tópico (1 documento)

I - conjunta, de pensões civis ou militares; Ver tópico

II - de pensão com vencimentos, remuneração ou salários; Ver tópico

III - de pensão com proventos de disponibilidade. Ver tópico

Art. 130o. - A acumulação é objeto de estudo e apreciação individual por órgão para esse fim criado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 131o. - São deveres do membro do magistério: Ver tópico

I - preservar os princípios, ideais e fins da educação; Ver tópico

II - empenhar-se, pela educação integral do estudante, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria. Ver tópico

III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais; Ver tópico

V - comunicar ao chefe imediato todas as irregularidades que tiver conhecimento no local de trabalho; Ver tópico

VI - manter com os colegas espírito de cooperação e solidariedade; Ver tópico

VII - guardar sigilo profissional; Ver tópico

VIII - estar em constante atualização e participação de cursos de aper-feiçoamento profissional; Ver tópico

IX - zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico

X - submissão à inspeção médica, quando determinada pela autoridade competente; Ver tópico

XI - fornecer ao setor de pessoal os dados necessários à manutenção e atualização de sua ficha cadastral. Ver tópico

Art. 132o. - O membro do magistério é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública Municipal por ação ou omissão dolosa ou culposa. Ver tópico

§ Único - A importância das indenizações pelos prejuízos, a que se refere este artigo, é descontada dos vencimentos na forma prevista em Lei. Ver tópico

Art. 133o. - A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar. Ver tópico

TÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 134o. - Constitui infração toda a ação ou omissão do membro do magistério que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração Pública. Ver tópico

§ Único - A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do ilícito. Ver tópico

Art. 135o. - São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência verbal; Ver tópico

II - repreensão escrita; Ver tópico

III - suspensão; Ver tópico

IV - destituição de cargo ou função de confiança; Ver tópico

V - demissão simples; Ver tópico

VI - demissão qualificada; Ver tópico

VII - cassação da disponibilidade; Ver tópico

VIII - cassação da aposentadoria. Ver tópico

Art. 136o. - São infrações puníveis com advertência quando: Ver tópico

I - deixar de atender convocação da direção e/ou de outros órgãos da escola para atividades pedagógicas; Ver tópico

II - desrespeitar, verbalmente, ou por atos, pessoas do seu relaciona-mento profissional; Ver tópico

III - apresentar-se continuamente viciado no recinto escolar de maneira a comprometer o exercício profissional. Ver tópico

§ Único - A reincidência costumaz às infrações de que trata o "caput" deste artigo, importará na aplicação de pena de repreensão, que será escrita e inserida nos assentamentos funcionais. Ver tópico

Art. 137o. - São infrações puníveis com pena de suspensão: Ver tópico (1 documento)

I - deixar de atender prontamente: Ver tópico (1 documento)

a) às requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal; Ver tópico

b) aos pedidos de certidões para defesa de direitos; Ver tópico

c) à convocação pelo poder judiciário. Ver tópico

II - retirar, sem autorização superior, qualquer documento de objeto da repartição; Ver tópico

III - deixar de concluir no prazo legal, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar; Ver tópico

IV - dar causa a instauração de sindicância de processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração de que o saiba inocente; Ver tópico

V - deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas legais; Ver tópico

VI - faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar. Ver tópico

§ Único - A pena máxima de suspensão não excederá a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 138o. - São infrações puníveis com pena de demissão: Ver tópico

I - ato de improbidade; Ver tópico

II - inassiduidade; Ver tópico

III - incontinência pública escandalosa, embriaguez habitual ou em serviço e prática de usura; Ver tópico

IV - acumular ou permitir acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos; Ver tópico

V - praticar ofensa física em serviço ou em razão dele, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa; Ver tópico

VI - aceitar representação, pensão, emprego de comissão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização de autoridade competente; Ver tópico

VII - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competem ou que competem a seus subordinados; Ver tópico

VIII - aplicar irregularmente dinheiros públicos; Ver tópico

IX - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo; Ver tópico

X - falsificar documentos ou usar documentos que saiba falsificados; Ver tópico

XI - agir com ineficiência desidiosa no exercício das atribuições; Ver tópico

XII - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Município; Ver tópico

XIII - praticar qualquer ato que importe em crime contra a Administração Pública, não previsto nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 1o. - Considera-se inassiduidade a ausência ao servidor sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, no período de 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 2o. - O ébrio habitual só será demitido se for declarado mentalmente sadio pela perícia médica oficial. Ver tópico

Art. 139o. - São infrações puníveis com a pena de cassação de aposentadoria de disponibilidade: Ver tópico

I - a prática, quando no exercício do cargo, de falta punível com a pena de demissão; Ver tópico

II - aceitar, ilegalmente, cargo ou função pública. Ver tópico

§ Único - Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse ou não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Ver tópico

Art. 140o. - E destituído do cargo ou função de confiança o membro do magistério que cometer infração punível com a pena de suspensão, acumulando-se as penas, quando for o funcionário também titular de cargo de provimento efetivo. Ver tópico

Art. 141o. - A demissão incompatibiliza o membro do magistério com o serviço público municipal pelo período de 2 (dois) a 10 (dez) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes e agravantes. Ver tópico

Art. 142o. - São circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - a premeditação; Ver tópico

II - a reincidência; Ver tópico

III - o concluio; Ver tópico

IV - a continuação; Ver tópico

V - o cometimento de ilícito. Ver tópico

a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a ação disciplinar; Ver tópico

b) com abuso de autoridade; Ver tópico

c) durante o cumprimento da pena; Ver tópico

d) em público. Ver tópico

Art. 143o. - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - haver sido mínima a cooperação no cometimento da infração; Ver tópico

II - ter o agente: Ver tópico

a) procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após a prática da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil; Ver tópico

b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto e de terceiros; Ver tópico

c) confessado, espontaneamente, a autoriada infração ignorada ou imputada a outrém; Ver tópico

d) prestado mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal com bom comportamento, antes da infração. Ver tópico

Art. 144o. - Na graduação da pena de suspensão levar-se-ão em conta as disposições dos § 1o. e 2o. do artigo anterior. Ver tópico

Art. 145o. - Para imposição da pena disciplinar são competentes: Ver tópico

I - a autoridade competente para nomear ou aposentar, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo ou função de confiança; Ver tópico

II - o Secretário da Educação, nos casos de suspensão até 10 (dez) dias; Ver tópico

III - o chefe imediato, nos casos de repreensão e advertência. Ver tópico

Art. 146o. - O ato punitivo menciona sempre os fundamentos da penalidade e o processo disciplinar dele depende. Ver tópico

Art. 147o. - As cominações civis, penais e disciplinares podem acumular-se e são independentes entre si. Ver tópico

Art. 148o. - O membro do magistério terá direito de representação contra os seus superiores que, no exercício de suas funções cometerem abusos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA PRESCRIÇÃO

Art. 149o. - Prescreve a ação disciplinar: Ver tópico

I - em 06 (seis) meses, quanto aos fatos puníveis com advertência e representação; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com suspensão ou destituição de cargo ou função de confiança; Ver tópico

III - em 5 (cinco) anos quanto aos fatos puníveis com demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, ressalva a hipótese do artigo 144, deste Estatuto. Ver tópico

Art. 150o. - Configurando-se como ilícito penal, a prescrição é a da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 151o. - A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, em processo disciplinar. Ver tópico

§ Único - Quando a denúncia apresentar dúvida quanto à sua veracidade de exatidão, a autoridade deverá primeiramente promover sindicância sigilosa, por um ou mais funcionários. Ver tópico

Art. 152o. - Será assegurada ampla defesa ao acusado, que poderá acompanhar o processo e constituir procurador. Ver tópico

Art. 153o. - Compete ao Secretário da Educação instaurar o processo disciplinar. Ver tópico

Art. 154o. - O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis de categoria igual ou superior a do indiciado, sendo o Presidente de preferência Bacharel em Direito. Ver tópico

§ Único - O Presidente designará um funcionário estranho à comissão para exercer a função de Secretário. Ver tópico

Art. 155o. - O processo disciplinar será instaurado mediante a expedição de portaria de constituição de comissão disciplinar em que constará, além da identificação funcional dos seus membros, o resumo circunstanciado dos fatos da denúncia, a indicação dos prováveis servidores responsáveis e a capitulação legal. Ver tópico

§ Único - O tempo para conclusão do processo disciplinar é de 60 (sessenta) dias, contados desde a data da publicação do ato da instauração, admitida sua prorrogação por igual prazo. Ver tópico

Art. 156o. - O processo disciplinar será desenvolvido nas seguintes fases processuais: Ver tópico

I - Instalação, formalizada pela autuação da portaria, das peças da denúncia e outros documentos que a instrua, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, designação do dia, hora e local para a audiência inicial e citação do indiciado para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instrução a que alude o inciso II deste artigo; Ver tópico

II - instrução, que se caracteriza pela tomada por termo dos depoimentos testemunhais, interrogatório do acusado, produção de provas documentais e outras diligências elucidativas, sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação com prazo de 03 (três) dias de antecedência para cada audiência que se realizar. A fase instrutiva encerrar-se-á com o Relatório de Instrução, no qual serão resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais; Ver tópico

III - defesa, em que, à vista das conclusões do Relatório da Instrução, o acusado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo, na repartição, ou fora dela, exclusivamente ao procurador que seja advogado, mediante carga, do decurso do prazo. Havendo mais de um acusado, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência considerada imprescindível; dilatado, ao critério da Comissão processante, na hipótese de comprovada força maior; Ver tópico

IV - conclusão, que constitui a fase reservada à elaboração do Rela-tório Conclusivo, em que a Comissão Disciplinar reconhecerá a inocência ou a culpabilidade do acusado, relatando, no segundo caso, as disposições legais transgredidas e as cominações a serem impostas; Ver tópico

V - julgamento, fase reservada, em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, nele aguardando o julgamento. Ver tópico

Art. 157o. - Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da data da publicação. Ver tópico

§ Único - Será designado "ex-officio" um funcionário, de preferência Bacharel em Direito, como defensor do acusado, se não atendida citação por Edital. Ver tópico

Art. 158o. - O processo disciplinar precederá obrigatoriamente, as penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de cargo ou função de confiança. Ver tópico

§ Único - Nos casos de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 159o. - Quando a infração administrativa for igualmente capitulada em Lei Penal, o processo após a decisão da autoridade superior, será remetido ao Ministério Público da Comarca e Vara Competentes, ficando o translado na repartição. Ver tópico

Art. 160o. - Antes de remetido o processo à autoridade judicial, se for o caso, serão extraídos os translados e certidões necessários ao ajuizamento da ação civil eventualmente cabível. Ver tópico

Art. 161o. - O membro do magistério que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes do seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva e prisão administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

Art. 162o. - A revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas, capazes de justificar a inocência ou a atenuação da pena. Ver tópico

Art. 163o. - O pedido de revisão é dirigido ao Secretário da Educação, que o encaminhará à comissão processante constituída de 03 (três) funcionários de categoria funcional igual ou superior a do requerente. Ver tópico

Art. 164o. - Concluída a revisão em prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, a comissão encaminhará o processo com o respectivo relatório, à autoridade competente. Ver tópico

§ Único - O prazo para julgamento é de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo, entretanto, a autoridade julgadora determinar neste prazo novas diligências. Ver tópico

Art. 165o. - Julgada procedente a revisão, torna-se a penalidade imposta insubsistente, restabelecendo-se todos os direitos dela decorrente. Ver tópico

§ Único - Julgada a revisão procedente em parte, será a pena atenuada. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 166o. - O afastamento preventivo de até 30 (trinta) dias é ordenado pelo Secretário da Educação, desde que a presença do funcionário possa influir na apuração da falta cometida. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o. - Poderá o Secretário da Educação prorrogá-lo, motivadamente, até 90 (noventa) dias do prazo já ordenado, findo o qual cessam os efeitos, ainda que o processo não esteja concluído. Ver tópico

§ 2o. - O afastamento preventivo, como medida acauteladora, não constitui pena, e dá direitos: Ver tópico

I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão, quando do processo não resultar pena disciplinar ou esta se limitar a advertência ou repreensão; Ver tópico

II - à contagem do período do afastamento que exceder ao da sus-pensão aplicada; Ver tópico

III - à contagem do período de afastamento preventivo, ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a inocência. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 167o. - Compete ao Secretário da Educação ordenar fundamentadamente a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores públicos nos casos de alcance ou omissão. Ver tópico

§ 1o. - O Secretário da Educação deverá comunicar imediatamente o fato ao Tribunal de Contas e ao Juiz competente e determinar com urgência a abertura do processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2o. - A prisão administrativa, que não excederá a 90 (noventa) dias, poderá ser relaxada a qualquer tempo, desde que o acusado haja ressarcido o dano ou oferecido garantias seguras de ressarcimento. Ver tópico

§ 3o. - Aplicam-se à prisão administrativa, naquilo que couber, as disposições do artigo 166, § 2o. desta Lei. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISTINÇÕES E DOS LOUVORES

Art. 168o. - E distinguido por ato público de louvor, o membro do magistério que, no exercício do cargo, se destacar em trabalho de natureza profissional, humana e social. Ver tópico (2 documentos)

Art. 169o. - As distinções e louvores são consignados nos assentamentos individuais do membro do magistério. Ver tópico

Art. 170o.- É consagrado como "Dia do Professor" o dia 15 de outubro. Ver tópico

TÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 171o.- O regime de trabalho do membro do magistério será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada a regulamentação específica. Ver tópico

Art. 172o. - O registro de freqüência é diário. Ver tópico

§ 1o. - Todo membro do magistério deve observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido. Ver tópico

§ 2o. - O registro no livro ponto deve ser feito pelo próprio funcionário. Ver tópico

§ 3o. - Nenhum membro do magistério pode deixar seu local de trabalho durante o expediente, sem autorização. Ver tópico

§ 4o. - Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, deve ser providenciada a autorização específica. Ver tópico

Art. 173o. - O membro do magistério é obrigado a avisar à sua chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço. Ver tópico

§ 1o. - As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento, se a impossibilidade de comparecimento for atestada pelo órgão médico oficial. Ver tópico

§ 2o. - As faltas ao serviço por doença em pessoa da família serão analisadas e poderão ser justificadas para os fins previstos no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 174o. - As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificados para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados. Ver tópico

Art. 175o. - À funcionária lactante é assegurada, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade. Ver tópico

§ 1o. - Para gozar dos benefícios deste artigo, a interessada deverá encaminhar requerimento à autoridade competente instruindo o pedido com a certidão de nascimento do filho. Ver tópico

§ 2o. - A escolha do horário de ausência ficará a critério da requerente, podendo ser desdobrado o período de afastamento em duas frações iguais de tempo, quando a funcionária estiver sujeita a dois turnos de trabalho. Ver tópico

Art. 176o.- Sem prejuízo de seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos por motivo do seu casamento, nascimento do filho, ou pelo falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos. Ver tópico

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 177o. - Legislação própria disporá sobre o quadro de carreira do magistério. Ver tópico

Art. 178o.- Continuam em vigor as disposições constantes de leis especiais relativas ao serviço público, desde que compatíveis com as normas aqui estabelecidas. Ver tópico (9 documentos)

Art. 179o. - Os prazos previstos neste Estatuto e na sua regulamentação serão contados por dias corridos. Ver tópico

§ Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 180o. - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o artigo 188 da Lei Complementar 6/91 de 05/03/91, o artigo 2o. da Lei n. 1.543 de 07/03/91 e o decreto 46/91 de 29/10/91. Ver tópico (1 documento)

Art. 181o. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Capinzal, SC, 28 de novembro de 1996.

HILTON PEDRO PAGGI

PREFEITO MUNICIPAL

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